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15 de setembro | 09:39

Lei de Periculosidade para Motociclistas

Por redação de: SOUZA.Julimar Eiterer. Advogada. Consultora Jurídica Master. Grupo Destra Soluções Empresariais Integradas.

 

 A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou no dia 18 de junho de 2014, a Lei 12.997, publicada no dia 20 de junho do ano corrente, a fim de acrescentar o §4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo objeto exclusivo é considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

 Em que pese o teor de seu artigo 2º fixar vigência para data de sua publicação, a discussão quanto ao termo inicial de vigência da nova lei é latente, tendo em vista que carente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, segundo declarações do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do TRT de Minas, "quando sancionado pela presidente, o projeto se torna uma lei, mas será necessário aguardar a regulamentação, porque a CLT diz que os efeitos financeiros ou se incluem ou se excluem algum agente como gerador deste adicional, só passa a ser devido após a regulamentação no Ministério do Trabalho".

 Ademais, vale ressaltar que a rigor o mencionado adicional será devido tão somente aos motociclistas empregados, não se incluindo, portanto, os motociclistas autônomos, os quais poderão sem sombra de dúvidas incluir no valor do serviço o acréscimo de 30% sob o argumento de se tratar de atividade de risco.

 

Veja a íntegra da lei:

 

LEI Nº 12.997, DE 18 JUNHO DE 2014.

 

Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:

“Art. 193.  ..........................................................................................................

§ 4o  São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias

 Com o advento da nova lei, a profissão passa a ser classificada como "atividade de risco", enquanto não for regulamentada pelo Ministério do Trabalho a atividade pode ser assim entendida para todos os trabalhadores em motocicletas.

 As demandas judiciais acerca da atividade dos motociclistas tem sido uma constante nos pretórios trabalhistas. Entretanto, a aplicação do direito, quanto à natureza da responsabilidade civil ser objetiva ou subjetiva, ainda encontra divergência de entendimentos.

 No âmbito do TRT 18ª Região os julgados seguem duas correntes principais. Na primeira o entendimento é no sentido de que, em se tratando de danos decorrentes de acidente de trabalho, (artigos 7º, XXVIII da C/F e 186 e 927 do CCB) a responsabilidade do empregador, em regra, é subjetiva. Admitindo-se a responsabilidade objetiva somente quando ocorrer uma das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. O risco, entretanto, não pode ser genérico, como no caso de motociclistas. Já a segunda corrente entende que a responsabilidade do empregador é objetiva, no caso de danos sofridos pelo empregado decorrentes de acidente de trabalho, com uso de motocicleta para o desempenho de sua função, justificada pelo fato de que o trabalhador tem sua integridade física exposta a risco habitual, o que atrai a aplicação do artigo 927, parágrafo único do Código Civil.

 O entendimento majoritário do TST é no sentido de que o empregador responde objetivamente pelos danos causados por acidente de trabalho, quando a atividade exercida pelo obreiro se revestir de risco inerente à função, como é o caso de motociclista.

 Os riscos da atividade profissional dos motociclistas, consoante informações extraídas do site do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é matéria amplamente discutida na seara laboral, cujos entendimentos registrados nos tribunais pátrios, seguem diversas correntes intelectivas. Confira abaixo os precedentes:

 1. Motociclista. Atividade de Risco. Responsabilidade Objetiva/Subjetiva.

1. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES NO ÂMBITO DO TRT 18ª REGIÃO
1.1 Entendimento 01 

Em regra, a responsabilidade do empregador, em se tratando de danos decorrentes de acidente de trabalho, é subjetiva (artigos 7º, XXVIII da C/F e 186 e 927 do CCB). Admite-se a responsabilidade objetiva somente quando ocorrer uma das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. O risco, entretanto, não pode ser genérico, como no caso de motociclistas.
Precedentes 
-TRT-RO-0113800-32.2009.5.18.0012 – Rel. Des. Mário Sérgio Bottazzo, 1ª Turma, Disponibilização no DEJT: 09/09/2010
-TRT-RO-0142300-49.2009.5.18.0161 - Rel. Des. Mário Sérgio Bottazzo, 1ª Turma,  Disponibilização no DEJT: 16/07/2010 
-TRT-RO-0001771-21.2012.5.18.0081- Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma,  Disponibilização no DEJT:  12/12/2012 
-TRT-RO-0002521-23.2012.5.18.0081- Rel.(a) Juíza Rosa Nair da Silva Nogueira Reis,  1ª Turma, Disponibilização no DEJT: 10/04/2013 
-TRT-RO-0001263-46.2010.5.18.0081- Rel.(a) Juíza Wanda Lúcia Ramos da Silva, 1ª Turma, Disponibilização no DEJT:  16/12/2010 
-TRT-RO- 0000622-80.2012.5.18.0051 – Red. Des. Breno Medeiros, 2ª Turma, Disponibilização no DEJT: 25/03/2013
-TRT–RO- 000266-76.2010.5.18.0012 - Rel. Des. Daniel Viana Júnior, 2ª Turma,  Disponibilização no DEJT:  09/12/2010.
-TRT-RO-0120600-85.2009.5.18.0009- Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma,  Disponibilização no DEJT:  30/03/2010 .

1.2. Entendimento 02
Em se tratando de danos sofridos pelo empregado decorrentes de acidente de trabalho, com  uso de motocicleta para o desempenho de sua função, a responsabilidade do empregador é objetiva, porque o trabalhador tem sua integridade física exposta a risco habitual, o que atrai a aplicação do artigo 927, parágrafo único do Código Civil.
Precedentes
-TRT-0000312-30.2012.5.18.0001- Rel. Des. Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, Disponibilização no DEJT: 28/11/2012 
-TRT-RO-0000457-09.2010.5.18.0211- Red. Designado Paulo Sérgio Pimenta, 2ª Turma,  Disponibilização no DEJT: 08/04/2011 
-TRT-RO-0001316-41.2010.5.18.0141- Rel. Des. Paulo Canagé de Freitas Andrade, 3ª Turma,  Disponibilização no DEJT:  02/06/2011

2. ENTENDIMENTO DO TST
Configura-se a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados por acidente de trabalho, quando a atividade exercida pelo obreiro se revestir de  risco inerente à função, como é o caso de motociclista.
Precedentes
-TST-E-ED-RR- 101200-09.2009.5.17.0011- Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,  Data de Publicação: DEJT 06/09/2013 
-TST-Ag-AIRR–426-53.2012.5.03.0011- Relator: Desembargador Convocado  José Maria Quadros de Alencar,  Data de Julgamento:27/11/2013, 1ª Turma,  Disponibilização no DEJT: 29/11/2013.
-TST-RR-2539900-31.2008.5.09.0651 - Relator: Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma,  Data de Publicação: DEJT 14/03/2014.
-TST-RR-446-05.2010.5.11.0007 - Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma,  Data de Publicação: DEJT 09/05/2014.
-TST-RR-1025-31.2010.5.09.0096- Relator: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma,  Data de Publicação: DEJT 09/05/2014. 
-TST-RR- 2132-62.2011.5.12.0009 - Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma,  Data de Publicação: DEJT 09/05/2014.  
-TST-AIRR- 312-30.2012.5.18.0001  - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma,  Data de Publicação: DEJT 09/05/2014.
-TST-RR- 591-48.2012.5.12.0012 – Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin,8ª Turma,  Data de Publicação: DEJT 04/04/2014.
  

3. REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

BRASIL. Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 11 jan. 2002.

BRASIL. Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, Brasília, em 24 de julho de 1991, Diário Oficial da União de 25 jul 1991, republicado 11 abr. 1996  e republicado  em 14 ago.1998.

BRASIL. Lei nº 12.997, de 18 junho de 2014.Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, Diário Oficial da União de 26 jun.2014.

http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=10787&p_cod_area_noticia=ACS (acessado em 10/07/2014)

http://www.trt18.jus.br/portal/bases-juridicas/jurisprudencia/jurisprudencia-comparada/1-9-acidente-de-trabalho/motociclista-responsabilidade (acessado em 10/07/2014)