Por quase 30 anos, o sócio brasileiro recebeu lucros sem pagar Imposto de Renda. Essa realidade acabou. Com a Lei 15.270/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, a tributação de dividendos voltou ao centro das decisões de empresários de pequeno, médio e grande porte.

A mudança não atinge só quem retira grandes valores todo mês. Ela também alcança quem tem renda anual elevada somando pró-labore, aluguel, aplicações e lucros de mais de uma empresa. Neste artigo, a Destra explica as novas regras, mostra exemplos práticos e indica os pontos que precisam entrar no planejamento do seu último trimestre.

O que diz a Lei 15.270/2025 sobre dividendos

A lei criou dois mecanismos que funcionam juntos: uma retenção mensal na fonte e um imposto mínimo anual para altas rendas.

1. Retenção de 10% na fonte (IRRF)

Quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil em lucros a uma mesma pessoa física residente no Brasil, dentro do mesmo mês, há retenção de 10%. O detalhe que mais surpreende: o imposto incide sobre o valor total do mês, não apenas sobre o que passou do limite. E não há deduções na base de cálculo.

Se a empresa fizer vários pagamentos ao mesmo sócio no mês, a retenção é recalculada sobre a soma. Para sócios residentes no exterior, a regra é mais dura: 10% sobre qualquer valor, sem limite de isenção.

2. Imposto de Renda Mínimo (IRPFM)

Pessoas físicas com renda total acima de R$ 600 mil por ano passam a ter uma tributação mínima. A alíquota sobe de forma gradual entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão e fica fixa em 10% acima desse valor. Os dividendos entram nessa conta, e a retenção mensal funciona como antecipação do imposto apurado na declaração.

Exemplo prático: quanto o sócio paga

Imagine um sócio que recebe R$ 80 mil de lucros da sua empresa em um único mês. A retenção será de R$ 8 mil, ou seja, 10% sobre os R$ 80 mil inteiros.

Agora, um segundo cenário: o mesmo sócio recebe R$ 40 mil por mês de duas empresas diferentes. Nenhuma delas ultrapassa o limite, então não há retenção mensal. Porém, ao fim do ano, ele soma R$ 960 mil só em dividendos. Esse valor entra no cálculo do IRPFM, e o imposto aparece na declaração de 2027.

A lição é clara: escapar da retenção mensal não significa escapar do imposto. O que define a carga final é a renda total do ano.

A regra de transição que ainda protege lucros antigos

A lei manteve a isenção para lucros apurados até o ano-calendário de 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. O pagamento desses valores pode acontecer até 2028 sem tributação.

Na prática, isso exige documentação impecável. Atas de aprovação, balanços encerrados e escrituração contábil em dia são a prova de que aquele lucro pertence ao regime antigo. Empresas sem contabilidade completa correm o risco de ver lucros antigos tratados como novos.

Pontos de atenção para o planejamento tributário dos sócios

• Revise o calendário de retiradas. Distribuições mensais concentradas acima de R$ 50 mil geram retenção imediata e afetam o caixa do sócio. Um cronograma bem desenhado, com respaldo contábil, evita surpresas.

• Reavalie o equilíbrio entre pró-labore e dividendos. Com o fim da isenção total, a conta entre INSS, IR do pró-labore e IR sobre lucros mudou. A melhor combinação depende do porte e do regime da empresa.

• Confira o regime tributário da empresa. Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional reagem de forma diferente à nova regra. Leia nosso conteúdo sobre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real para entender o impacto em cada caso.

• Acompanhe o debate sobre o Simples Nacional. A Lei Complementar 123/2006 segue prevendo isenção específica para lucros distribuídos por empresas do Simples, e há discussão sobre judicialização. Esse é um ponto a monitorar de perto.

• Cuidado com a capitalização de lucros. Incorporar lucros ao capital social passou a ser tratado como forma de distribuição. Isso muda o cálculo de reorganizações e aumentos de capital.

• Use o redutor previsto em lei. Quando a soma do imposto pago pela empresa e pelo sócio ultrapassa os limites definidos na lei, o IRPFM pode ser reduzido. Empresas do Lucro Real com carga efetiva alta precisam calcular esse crédito com precisão.

Holding e reorganização societária ainda fazem sentido?

Fazem, mas com outra lógica. A holding continua útil para organizar sucessão, proteger patrimônio e concentrar a gestão de participações. O que mudou é que a estrutura precisa ser desenhada com a nova tributação de dividendos no centro da análise.

Nos mais de 300 projetos de reestruturação conduzidos pela Destra, a decisão sempre parte de simulações de cenário. Agora, essas simulações incluem retenção mensal, IRPFM e redutor. Saiba mais sobre nossas Reestruturações Corporativas e sobre estratégias de proteção e organização patrimonial. Para quem pensa em sucessão e legado, a área de Gestão Patrimonial e Seguros complementa esse trabalho.

Por que a contabilidade ficou ainda mais estratégica

A nova regra transforma o balanço em peça de defesa do sócio. Sem lucro apurado corretamente, não há como comprovar o regime de transição nem calcular o redutor. Como mostramos no artigo sobre a Reforma Tributária e o novo protagonismo da contabilidade, o contador deixou de ser apenas cumpridor de obrigações.

Na Destra, a Assessoria Contábil Estratégica trabalha integrada à Inteligência Tributária. O resultado é um plano de distribuição de lucros que considera a empresa e o sócio ao mesmo tempo, com base em mais de 20 anos atendendo mais de 500 empresas em Goiânia e em todo o Brasil.

Planeje antes do fechamento do ano

O último trimestre de 2026 é o momento de revisar retiradas, simular o IRPFM de 2027 e ajustar a estrutura societária. Quem deixa para janeiro perde margem de manobra.

A equipe tributária da Destra analisa o seu caso, calcula o impacto real da tributação de dividendos e propõe o caminho mais eficiente dentro da lei.